I. As candidaturas que sejam recebidas no âmbito deste Programa de Neurodiversidade (“Programa”)

estão sujeitas à Política de Privacidade aqui definida.

II. Partilhamos os seus dados pessoais com as Empresas Parceiras do Programa de Neurodiversidade,

as quais são responsáveis por garantir que todos os dados pessoais que lhes são confiados são tratados de

acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.

III. As Empresas Parceiras obrigam-se, assim, a cumprir rigorosamente as normas legais aplicáveis em

matéria de tratamento de dados pessoais nomeadamente:

• Manter os dados pessoais como estritamente confidenciais;

• Não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir ou por qualquer forma

colocar à disposição de terceiros aos dados pessoais a que tenha acesso ou que lhe tenham sido

transmitidos pelos candidatos sem que para tal tenham sido expressamente instruídos ou

autorizados por este;

• Proceder ao tratamento de dados pessoais de forma lícita e leal, recolhendo apenas a

informação necessária e pertinente à finalidade;

• Não utilizar os dados pessoais recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;

• Implementar medidas técnicas e de segurança adequadas a impedir consulta, modificação,

destruição ou aditamento de dados pessoais por pessoas não autorizada a fazê-lo e que permitam

detetar desvios de informação, intencionais ou não.

Embora tenhamos medidas em vigor para proteger os seus dados pessoais, é importante que compreenda

que não é possível garantir uma segurança 100% completa. Por conseguinte, dispomos de procedimentos

para lidar com incidentes de segurança de dados e para cumprir os requisitos legais aplicáveis à deteção,

tratamento e notificação de violações de dados pessoais.

IV. Os candidatos que decidam submeter as suas candidaturas ao abrigo do presente Programa

reconhecem e aceitam que os dados fornecidos são tratados para cumprimento das seguintes finalidades:

verificação do preenchimento dos requisitos da sua candidatura para efeitos de recrutamento, formação e

integração dos candidatos selecionados de acordo com os critérios definidos para o Programa.

V. Os candidatos autorizam expressamente o registo, organização, conservação, consulta, utilização e

comunicação dos seus dados pessoais às Empresas Parceiras do Programa de Neurodiversidade, bem como

o envio de comunicações de marketing e ofertas de trabalho.

VI. Os dados recolhidos são fornecidos pelos respetivos candidatos através do formulário disponível

no site ou do email do Programa (info@programadeneurodiversidade.pt), não podendo as Empresas

Parceiras obtê-los por outros meios, a menos que exista um expresso consentimento por parte dos

candidatos.

VII. Os dados a partilhar serão os constantes do formulário de inscrição e que os candidatos deverão

preencher, nomeadamente: Nome, Apelido, E-mail, Localidade, CV, Diagnóstico Confirmado de

Autismo/Asperger (sim/não), sendo as empresas parceiras do Programa de Neurodiversidade responsáveis

pela sua recolha e tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 27 de Abril de 2016, (doravante RGPD) e da legislação em vigor.

VIII. Os seus dados pessoais podem ser facultados a empresas encarregues da prestação de serviços às

Empresas Parceiras (“Subcontratantes”), que estão vinculadas a estas por contrato escrito ou outro

instrumento juridicamente vinculativo, e que apenas podem tratar os seus dados pessoais para as finalidades

aí estabelecidas, de acordo com suas as instruções e não estão autorizadas a tratá-los, direta ou

indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro. Fazem parte desse leque

de entidades: i) empresas de recrutamento e formação especializadas (Specialisterne); ii) entidades

colaborantes do Programa de Neurodiversidade no âmbito da presente iniciativa (associações ASD,

universidades, psicólogos, centros de saúde mental e outras organizações sociais relacionadas com o

autismo, serviços de emprego e outras administrações públicas e centros de formação); iii) entidades

médicas e de medicina no trabalho, sujeitas à obrigação de sigilo profissional; iv) entidades públicas quetenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão; v) advogados e auditores

internos e externos da Empresas parceiras do Programa de Neurodiversidade.

IX. Podemos conservar os seus dados pessoais por mais tempo, se necessário, em relação a qualquer

litígio real ou potencial (por exemplo, precisamos destes dados pessoais para interposição ou defesa no

âmbito de ações judiciais), caso em que manteremos os seus dados pessoais até ao final desse litígio; e/ou

para cumprirmos qualquer obrigação legal ou regulamentar (por exemplo, para fins fiscais), caso em que

manteremos os seus dados pessoais durante o tempo exigido por essa obrigação.

X. Os dados recolhidos não serão sujeitos a decisões automatizadas nos termos do determinado no

RGPD e na lei geral.

XI. Os dados pessoais fornecidos serão conservados pelo período de 1 (um) ano após o término da

presente iniciativa sem prejuízo i) dos prazos de caducidade e prescrição dos direitos dele recorrentes; ii) de

tal prazo se estender pelo tempo de duração de eventual processo judicial ou de eventual processo que

corra os seus termos perante uma entidade administrativa; iii) dos prazos de conservação de documentos

impostos por disposição legal.

XII. Os candidatos são responsáveis pela veracidade e exatidão da informação prestada, tendo o direito

de receber informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre a forma como utilizamos os

seus dados pessoais e os seus direitos. Enquanto titular dos dados, sempre que aplicável, poderá exercer os

seguintes direitos: i) direito de acesso, (ii) direito de retificação, (iii) direito ao apagamento, (iv) direito à

limitação do tratamento, (v) direito de portabilidade dos dados ou (vi) direito de oposição (ou direito a retirar

o consentimento).Tem também o direito a (i) apresentar reclamação junto da autoridade de controlo

competente - em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) - e (ii) obter reparação

e/ou indemnização, por via judicial, se considerar que o tratamento realizado viola os seus direitos e/ou a

legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade aplicáveis.

XIII. Os candidatos poderão exercer os seus direitos através de um pedido por escrito enviado para o

seguinte endereço de e-mail [*] ou para a seguinte morada [*] .

XIV. Os candidatos deverão estar cientes de que, em casos particulares (por exemplo, devido a requisitos

legais), poderemos não conseguir tornar o seu pedido efetivo de imediato, no entanto, no prazo de um mês

a contar do seu pedido, informá-lo-emos das medidas tomadas.

XV. Podemos, a qualquer momento, alterar a presente Política em conformidade com novos requisitos

legais ou regulamentares ou proceder à respetiva atualização, caso tal se justifique. Aconselhamos a consulta

regular desta Política para verificar as versões mais atualizadas, sendo que procuraremos dar proactivamente

conhecimento de quaisquer alterações relevantes, nomeadamente através da colocação de um aviso no

website e/ou dos meios de contacto que nos tenha disponibilizado, quando aplicável.

Para quaisquer outras questões relacionadas com a proteção e privacidade dos dados pessoais pode

contactar [Programa de Neurodiversidade <info@programadeneurodiversidade.pt>

Data da última atualização: [fevereiro 2025]